O que é Rescisão Indireta?

A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, é uma forma de rescisão do contrato de trabalho em que o empregado encerra o vínculo empregatício por culpa do empregador. Ou seja, o empregador comete uma falta grave que impede a continuidade do contrato de trabalho.

Causas da Rescisão Indireta:

A legislação trabalhista prevê diversas situações que podem configurar a rescisão indireta, como:

• Descumprimento de obrigações contratuais: Não pagamento de salários, atrasos frequentes, não concessão de férias, etc.
• Tratamento rigoroso excessivo: Assédio moral, humilhações, discriminação, etc.
• Perigo manifesto: Exigência de atividades perigosas sem os devidos equipamentos de proteção.
• Ofensa física ou moral: Agressões, xingamentos, etc.
• Redução salarial ou alteração contratual prejudicial: Sem o consentimento do empregado.
• Exigência de serviços superiores às suas forças: Ou contrários aos bons costumes.

Requisitos para a Rescisão Indireta:

Para que a rescisão indireta seja reconhecida, é necessário que:

• A falta cometida pelo empregador seja grave o suficiente para tornar a continuidade do contrato de trabalho insustentável.
• Haja provas da falta cometida pelo empregador.
• O empregado não tenha dado motivo para a falta cometida pelo empregador.

Consequências da Rescisão Indireta:

Ao ter a rescisão indireta reconhecida, o empregado tem direito a receber as mesmas verbas rescisórias de uma demissão sem justa causa, como:

• Aviso prévio indenizado;
• Férias proporcionais + 1/3;
• 13º salário proporcional;
• FGTS + multa de 40%.

Consequências da Rescisão Indireta:

• Documente tudo: Guarde e-mails, mensagens, fotos, vídeos e outros documentos que possam comprovar a falta cometida pelo empregador.

·         Busque testemunhas: Colegas de trabalho que presenciaram a situação podem ser importantes para o processo.

• Procure um advogado especializado: Um advogado especializado em Direito do Trabalho poderá te orientar e defender seus direitos da melhor forma.

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